Blog do Deco Bancillon

Nova antecipação do abono salarial esbarra em capacidade do governo de pagar trabalhadores

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto de lei propõe antecipar de março de 2021 para dezembro deste ano o início do calendário de pagamentos do PIS e do Pasep, beneficiando trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Medida gera pressão adicional de gastos para o governo, que tem tido dificuldades em honrar com os pagamentos do benefício em 2020

Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende antecipar de março de 2021 para dezembro deste ano o início do calendário de pagamentos do abono salarial exercícios 2020/2021. O Projeto de Lei 3831/20, de autoria do deputado Elias Vaz (PSB-GO), prevê que o pagamento seja antecipado em decorrência da pandemia de coronavírus, beneficiando trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, justamente o público que têm direito ao abono salarial.

A proposta do parlamentar, no entanto, esbarra na capacidade do governo em honrar com os compromissos já assumidos para o ano. Por conta da crise, o governo teve de prorrogar o pagamento do auxílio emergencial. Já se fala, inclusive, em estender o benefício até dezembro, de forma a atender justamente a parte mais afetada pela pandemia do coronavírus.

Sem recursos em caixa, o governo, no entanto, tem penado para conseguir honrar com os pagamentos do abono salarial exercício 2019/2020. Como o blog Deco Bancillon antecipou, uma confusão envolvendo a prestação de declarações contábeis pelas empresas tem feito com que muitos trabalhadores recebam valores menores do abono salarial devido.

Até o ano passado, todas as empresas deveriam prestar as informações trabalhistas de seus funcionários pela RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Em dezembro de 2019, no entanto, a Receita Federal passou a cobrar de algumas empresas apenas o e-social, declaração mensal que contém outras informações relevantes ao Fisco. A mudança na cobrança dessa informação gerou confusão entre empresas e governo, o que fez com que muitos trabalhadores que tinham direito a receber o benefício integram tivessem recebido apenas parte do abono em 2020.

Ao blog, dezenas de trabalhadores informaram ter recebido apenas parte do recurso a que tinham direito. Eles procuraram a Caixa Econômica Federal, que informava que o erro havia sido na prestação de contas da RAIS. Em contato com as empresas, no entanto, a informação era que a declaração estava correta, e que o problema seria do governo. Sem saber o que fazer, os trabalhadores apenas esperam que o erro seja solucionado em tempo de receberem o recurso ainda em 2020.

Governo antecipa abono

Este ano, devido à pandemia de coronavírus, o governo decidiu antecipar o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) referente ao calendário 2020/2021 para os nascidos entre julho e dezembro. Com a mudança, o dinheiro, que só entraria nas contas a partir do ano que vem, já começou a ser pago desde 30 de junho.

Mas, devido aos erros na relação da RAIS e e-social, muitos trabalhadores não receberam o benefício integral. A própria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece essa possível confusão. “Importante informar que não houve erro de processamento nos sistemas do governo, mas o que pode ter ocorrido é o não cumprimento das obrigações previstas no e-Social, por empresas que, ao invés de declararem ali seus registros trabalhistas, enviaram as informações via o sistema Gerador de Declarações da RAIS (GDRAIS)”, disse a secretaria em nota enviada ao blog.

Calendário recebimento abono salarial

A secretaria informa ainda que caso o trabalhador tenha identificado divergências em relação ao valor do abono salarial 2020/2021, é necessário procurar a empresa para verificar se as informações foram prestadas corretamente tanto no e-Social quanto na RAIS. O problema é que, quem não fez o envio correto das informações agora, só poderá receber o abono na segunda fase de pagamentos, a partir de 4 de novembro.

Como consultar o abono salarial

De toda forma, é importante que o trabalhador consulte o valor do benefício pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0207. Este ano, o governo vai pagar valores que variam entre R$ 88, o menor valor, a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2019. Os valores são arredondados para cima. Quem trabalhou por um mês, por exemplo, teria direito a R$ 83,17 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 84.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente para empregador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por pelo menos 30 dias no ano-base 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Ao todo serão disponibilizados cerca de R$ 15,8 bilhões para mais de 20,5 milhões de beneficiários até o final do calendário do exercício 2020/2021. Importante lembrar que o abono ficará disponível para saque até 30 de junho de 2021. Quem perder o prazo ficará sem ver a cor do dinheiro, que irá reforçar o caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundo que financia obras, o crédito imobiliário e também ações emergenciais do governo.

Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;

• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;

• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.