Blog do Deco Bancillon

Divergência na relação do PIS atrasa pagamento do abono salarial

Benefício de até R$ 1.045 é pago a quem trabalhou de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019 e que tenha recebido até dois salários mínimos.

DECO BANCILLON | BRASÍLIA

Uma divergência na relação de informações enviadas pelas empresas a diversos órgãos públicos, entre eles o Ministério do Trabalho e a Receita Federal, tem gerado dor de cabeça, reduções no valor do benefício e atrasos no pagamento do abono salarial a milhares de trabalhadores da iniciativa privada.

Nascidos entre julho e dezembro têm direito à antecipação do abono salarial

Este ano, devido à pandemia de coronavírus, o governo decidiu antecipar o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) referente ao calendário 2020/2021 para os nascidos entre julho e dezembro. Com a mudança, o dinheiro, que só entraria nas contas a partir do ano que vem, já começou a ser pago desde 30 de junho.

Para que o dinheiro fosse antecipado ao do trabalhador, porém, era necessário que o empregador tivesse prestado informações ao governo até 17 de abril. Já as informações enviadas a partir de 18 abril até 30 de setembro serão consideradas para pagamento somente a partir de 4 de novembro, conforme informa o governo.

A Caixa Econômica, que realiza os pagamentos para trabalhadores da iniciativa privada, informou que, este ano, mais de 5,9 milhões de pessoas terão o crédito em conta antecipado, totalizando R$ 4,5 bilhões em recursos injetados na economia.

Antecipação do abono salarial ajuda a conter crise

A ideia era que essas pessoas, ao receberem agora os recursos, pudessem honrar com despesas e continuar consumindo, numa tentativa de reanimar a economia, que sofre com lojas fechadas e aumento do desemprego, em função da pandemia de coronavírus.

Para entender por que esses trabalhadores que tinham direito ao benefício não receberam o dinheiro agora, é preciso compreender como funciona a prestação de informações trabalhistas pelo empregador. Até o ano passado, as empresas eram obrigadas a informar, uma vez por ano, os dados de seus funcionários pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Nos últimos anos, porém, o governo instituiu uma nova declaração, o E-Social, que reúne obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Essa declaração é prestada todos os meses pelas empresas, de modo a evitar o envio anual, e, com isso, desburocratizar a operação.

Com a criação do programa social, a ideia do governo é extinguir a Rais, fazendo com que as empresas apenas enviem o e-Social. O primeiro passo nesse sentido foi dado em dezembro de 2019, quando o governo desobrigou algumas empresas de enviarem a RAIS. Estão nessa lista empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2019 e empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões não optantes pelo Simples Nacional.

Como a regra é nova, muitas empresas continuam enviando a declaração. Assim, a empresa que enviou apenas a Rais do funcionário e não o E-Social acabou não prestando a informação adequada para o governo, impossibilitando o pagamento do abono salarial.

A própria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece essa possível confusão. “Importante informar que não houve erro de processamento nos sistemas do governo, mas o que pode ter ocorrido é o não cumprimento das obrigações previstas no e-Social, por empresas que, ao invés de declararem ali seus registros trabalhistas, enviaram as informações via o sistema Gerador de Declarações da RAIS (GDRAIS)”, disse a secretaria em nota enviada ao E Agora, Brasil?

Calendário recebimento abono salarial

A secretaria informa ainda que caso o trabalhador tenha identificado divergências em relação ao valor do abono salarial 2020/2021, é necessário procurar a empresa para verificar se as informações foram prestadas corretamente tanto no e-Social quanto na RAIS. O problema é que, quem não fez o envio correto das informações agora, só poderá receber o abono na segunda fase de pagamentos, a partir de 4 de novembro.

Como consultar o abono salarial

De toda forma, é importante que o trabalhador consulte o valor do benefício pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0207. Este ano, o governo vai pagar valores que variam entre R$ 88, o menor valor, a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2019. Os valores são arredondados para cima. Quem trabalhou por um mês, por exemplo, teria direito a R$ 83,17 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 84.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente para empregador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por pelo menos 30 dias no ano-base 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Ao todo serão disponibilizados cerca de R$ 15,8 bilhões para mais de 20,5 milhões de beneficiários até o final do calendário do exercício 2020/2021. Importante lembrar que o abono ficará disponível para saque até 30 de junho de 2021. Quem perder o prazo ficará sem ver a cor do dinheiro, que irá reforçar o caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundo que financia obras, o crédito imobiliário e também ações emergenciais do governo.

Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;

• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;

• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.